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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência. A proposta tramita no PL 690/21, de autoria do

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência Read More »

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência. A proposta tramita no PL 690/21, de autoria do

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência Read More »

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais para a atividade empresarial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais para a atividade empresarial, de maneira que não são dotadas da garantia de manutenção na posse do empresário. Figurou como relatora a Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.991.989-MA).

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais para a atividade empresarial Read More »