Visita Técnica Plantagro
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Falta de intimação do MP não anula necessariamente o processo de recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a falta de intimação do Ministério Público não anula necessariamente o processo de recuperação judicial (REsp 1.765.288-SP). A Corte afirmou que a LFRJ não exige necessariamente a atuação do Ministério Público em todas as recuperações judiciais, dependendo da verificação concreta do envolvimento
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Recuperação judicial como meio de superação de momentos de crise econômica do Brasil
O Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, registrou a importância da legislação das recuperações judiciais e falências para a superação da crise econômica do Brasil, ressaltando que o projeto de lei de sua alteração terá prioridade de tramitação no Legislativo.
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Universidade Cândido Mendes: plano de recuperação judicial apresentado inclui a alienação de ativos
O plano de recuperação judicial apresentado pela Universidade Cândido Mendes inclui a alienação de ativos para fazer frente às obrigações consolidadas no pedido, que atingem a cifra de R$ 400 milhões.
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STJ suspende aplicação do Enunciado 1 das Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP
O Min. Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu tutela de urgência para afastar a aplicação do Enunciado I das Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TP n.º 2.744-SP). O enunciado prevê o pagamento de credores trabalhistas e por acidente de trabalho em 1 ano, contado da homologação
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