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STF: repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do RE 1.249.945, relatado pelo Min. Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. A questão vai ser apreciada pelo Plenário no julgamento do Tema n.º 1.101 do regime constitucional de repercussão geral.

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STF: repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do RE 1.249.945, relatado pelo Min. Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. A questão vai ser apreciada pelo Plenário no julgamento do Tema n.º 1.101 do regime constitucional de repercussão geral.

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Aprovada PL 6.229/05 que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.229/05, que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Dentre as propostas está a autorização judicial para contratação de financiamento pelo devedor objetivando a reestruturação da empresa, a permissão de negociação de coletiva de crédito trabalhista em recuperação extrajudicial e o parcelamento de dívidas tributárias. O texto

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Aprovada PL 6.229/05 que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.229/05, que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Dentre as propostas está a autorização judicial para contratação de financiamento pelo devedor objetivando a reestruturação da empresa, a permissão de negociação de coletiva de crédito trabalhista em recuperação extrajudicial e o parcelamento de dívidas tributárias. O texto

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