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A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP homologou o plano de recuperação da Odebrecht e outras 11 empresas do mesmo grupo econômico (processo n.º 1057756-77.2019.8.26.0100). O conglomerado econômico foi fundado ainda na década de 1940 e teria sua crise econômica atrelada a ocorrências investigadas no âmbito da Operação Lava-Jato.

As medidas de isolamento social adotadas no combate ao COVID-19 seguem causando reflexos no varejo nacional. O tradicional Mercado Central de Belo Horizonte-MG, que funciona desde 1929, registra queda de 80% em seu movimento diário, o que já acarretou o fechamento de 30 lojas desde o início das medidas de combate à pandemia.

Na discussão quanto à inclusão, ou não, de créditos de fiança bancária em garantia de obrigação contraída por empresário em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o crédito do fiador só se constitui a partir do pagamento da obrigação que cabia ao devedor, e não da data de prestação da fiança. No

Em mais uma medida de isolamento social decorrente da COVID-19, a Riotur e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro deliberaram pela suspensão da festa de réveillon de Copacabana, o que promete aprofundar os impactos da pandemia nos setores de hospedagem e de turismo.

Ao editar resolução de padronização dos relatórios da recuperação judicial e da falência, o Conselho Nacional de Justiça indicou que o administrador judicial exerce função de grande relevância enquanto auxiliar da Justiça, devendo pautar sua atuação pela transparência e pela celeridade, em postura proativa de solução da crise da empresa.