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COVID-19: Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento n.º 19/2020, criando projeto-piloto de mediação pré-processual de dívidas de empresas decorrentes da COVID-19. A iniciativa terá duração de 120 dias e objetiva viabilizar canal de renegociação de dívidas, evitando a judicialização em massa da questão.

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Home office: consultorias imobiliárias se reestruturam com a pandemia

Consultorias imobiliárias estão identificando uma medida de reestruturação empresarial importante no cenário da pandemia: o incremento do home office. A estimativa é de que a vacância em prédios comerciais aumente entre 3% e 5% até o 4º trimestre de 2020, o que sinaliza a adoção de novas formas de atuação empresarial.

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Tendência crescente no número de recuperações judiciais a partir de outubro, conforme Valor Econômico

Estimativa do Valor Econômico indica que o número de recuperações judiciais tende a aumentar muito a partir de outubro, por influência da COVID-19, sobretudo porque atualmente credores e devedores ainda estariam em fase de tentativa extrajudicial de composição.

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TJMG admite IRDR n.º 60

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n.º 60, referente à natureza concursal ou extraconcursal de crédito constituído por sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas decorrente de ato ensejador de responsabilidade civil preexistente ao pedido (processo 1.0261.14.003481-8/004). O julgamento de recurso sob a forma de incidente de resolução de demanda

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CCEE poderá habilitar em recuperação judicial os créditos de seus associados

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode habilitar em recuperação judicial os créditos de seus associados (processo n.º 2256287-04.2019.8.26.0000). A CCEE atua em legitimidade extraordinária, segundo o relator, Des. Cesar Ciampolini, já que a Resolução 348/2009/ANEEL lhe outorga a condição de substituta processual de

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