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Divergindo de outras decisões quanto ao tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão do Desembargador Pereira Calças, conlcuiu que, apesar da grave crise econômica do COVID-19, o judiciário não pode intervir no plano de recuperação aprovado para suspender pagamentos pactuados (processo no. 1054969-12.2018.8.13.0100). Segundo a decisão, compete exclusivamente à assembleia-geral de credores, […]

A Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG se notabilizou por seu pólo cervejeiro de fabricação artesanal, que conta com cerca de 140 empresas e produção média de 25 milhões de litros por ano. A conjuntura, já alterada pelos problemas envolvendo a marca Backer, passou a suportar perdas ainda maiores em virtude do lockdown decorrente

Artigo publicado no jornal O Tempo, na coluna Opinião de 06/05/2020: Economia e esperança – Isolamento e medidas para a recuperação das atividades, pela advogada Taciani A. C. Colnago Cabral, Especialista em Recuperação de Empresas e Administradora Judicial.  Confira matéria completa através do link: https://bit.ly/2Wa1wUx

A Justiça de Rio Claro – SP acolheu pedido do Grupo Fricock e deferiu a prorrogação do prazo para apresentação de plano de recuperação judicial relativamente a pedido ajuizado em dezembro de 2019 (processo no. 1011207-40.2019.8.13.0510). A decisão reconhece que a situação de lockdown decorrente da COVID-19 justifica a medida excepcional, sobretudo por prejudicar substancialmente

O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul suspendeu licitação de município cujo edital vedava a participação de empresas em recuperação judicial no processo, ao argumento de que a dita restrição não decorre da Lei de Licitações, além de violar os princípios da competitividade e da igualdade.