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STJ concluiu que a assembleia de credores é soberana acerca das condições da recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a assembleia de credores é soberana acerca das condições da recuperação judicial, de modo que inviável a decisão que inclui juros de mora nas parcelas aprovadas sem que esta condição tenha sido aprovada pelo conjunto de credores. O julgamento ocorreu no REsp 1.368.379-SP, de relatoria do Min. Antônio

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STJ concluiu que a assembleia de credores é soberana acerca das condições da recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a assembleia de credores é soberana acerca das condições da recuperação judicial, de modo que inviável a decisão que inclui juros de mora nas parcelas aprovadas sem que esta condição tenha sido aprovada pelo conjunto de credores. O julgamento ocorreu no REsp 1.368.379-SP, de relatoria do Min. Antônio

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A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição para o crime falimentar, a decisão é da Justiça de Araras-SP

A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição, impedindo que o mesmo magistrado profira julgamento em ação penal por crime falimentar. A decisão é da Justiça de Araras-SP (Processo n.º 0003768-82.2021.8.26.0038)

A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição para o crime falimentar, a decisão é da Justiça de Araras-SP Read More »

A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição para o crime falimentar, a decisão é da Justiça de Araras-SP

A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição, impedindo que o mesmo magistrado profira julgamento em ação penal por crime falimentar. A decisão é da Justiça de Araras-SP (Processo n.º 0003768-82.2021.8.26.0038)

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