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Recuperação judicial da empresa não afasta a estabilidade do empregado encarregado de direção sindical

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que o regime especial de recuperação judicial da empresa não afasta a estabilidade do empregado encarregado de direção sindical. Foi relator do recurso o Ministro Agra Belmonte (Processo ARR-25268-51.2017.5.24.0007)

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que o regime especial de recuperação judicial da empresa não afasta a estabilidade do empregado encarregado de direção sindical. Foi relator do recurso o Ministro Agra Belmonte (Processo ARR-25268-51.2017.5.24.0007)

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TJ-SP manteve decisão que fica inadmitida a inclusão de crédito da República Dominicana, no pedido de recuperaçãp judicial da Odebrecht

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que inadmitiu a inclusão de crédito da República Dominicana, no pedido de recuperação judicial da Odebrecht. Segundo a decisão, créditos pactuados em acordo de leniência tem natureza sancionatória, e não obrigacional, não se sujeitando à recuperação judicial. Figurou como relator o Desembargador Alexandre Lazzarini (Agravo n.º

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