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Seleto Construtora e Almeida e Torres Negócios Imobiliários

Figuramos como administradores judiciais no pedido de autofalência formulado por importantes empresas do ramo imobiliário de Pouso Alegre, centro relevante de atividade econômica no Sul de Minas. 1 – Petição inicial 2 – Sentença de decretação da falência 3 – Manifestação juntada de termo de compromisso 4 – Primeira manifestação 5 – Relatório circunstanciado 6

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Falência

No âmbito do processo falimentar, é cabível a adoção de medidas atípicas de execução, como a retenção de passaporte, de forma a assegurar o comprometimento do patrimônio do falido com a execução coletiva. A decisão foi relatada pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, no habeas corpus n.º 742.879/RJ.

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Falência

No âmbito do processo falimentar, é cabível a adoção de medidas atípicas de execução, como a retenção de passaporte, de forma a assegurar o comprometimento do patrimônio do falido com a execução coletiva. A decisão foi relatada pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, no habeas corpus n.º 742.879/RJ.

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