No âmbito do processo falimentar, é cabível a adoção de medidas atípicas de execução, como a retenção de passaporte, de forma a assegurar o comprometimento do patrimônio do falido com a execução coletiva. A decisão foi relatada pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, no habeas corpus n.º 742.879/RJ.
No âmbito do processo falimentar, é cabível a adoção de medidas atípicas de execução, como a retenção de passaporte, de forma a assegurar o comprometimento do patrimônio do falido com a execução coletiva. A decisão foi relatada pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, no habeas corpus n.º 742.879/RJ.
Em Uberlândia figuramos como administrador judicial de pedido de falência de revenda de veículos de alto padrão. 1 – Petição inicial 2 – Contestação 3 – Impugnação à contestação 4 – Decretação da falência 5 – Manifestação – possibilidade de acordo 6 – Despacho sobrestamento de mandado de lacração do estabelecimento 7 – Despacho prosseguimento
DUO CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Read More »
A Favo Malhas, de Brusque, ajuizou pedido de recuperação judicial. A empresa aponta dívidas de mais de R$ 100 milhões.
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A Favo Malhas, de Brusque, ajuizou pedido de recuperação judicial. A empresa aponta dívidas de mais de R$ 100 milhões.
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Foi decretada falência do Bar do Luiz. Um dos ícones da boemia carioca, funcionando desde 1887, o empreendimento foi mais uma sofrer os efeitos da pandemia.
Foi decretada falência do Bar do Luiz. Um dos ícones da boemia carioca, funcionando desde 1887, o empreendimento foi mais uma sofrer os efeitos da pandemia.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na liquidação de seguradora, não se aplica o art. 16 da Lei n.º 6.024, de 1974. Assim, a remuneração do liquidante deve ser extraída da comissão paga à SUSEP. A decisão foi relatada pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, no REsp n.º 2.028.232-RJ.
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na liquidação de seguradora, não se aplica o art. 16 da Lei n.º 6.024, de 1974. Assim, a remuneração do liquidante deve ser extraída da comissão paga à SUSEP. A decisão foi relatada pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, no REsp n.º 2.028.232-RJ.
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O Grupo Agromaia conseguiu transação tributária com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A empresa, em recuperação judicial desde 2015, conseguiu empregar seu prejuízo fiscal como argumento para reduzir a dívida. A composição foi feita com base na Lei n.º 14.372/2022.
