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Decisão sobre habilitação em recuperação judicial causa a extinção de execução que tenha por objeto o mesmo crédito

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a habilitação em recuperação judicial causa a extinção de execução que tenha por objeto o mesmo crédito (Processo n.º 0002424-39.2022.8.21.7000, Desemb. Celso Dal Prá).

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TJ SP decidiu pela possibilidade de nomeação de observador judicial, como medida mais branda do que a intervenção em empreendimento

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela possibilidade de nomeação de observador judicial, como medida mais branda do que a intervenção em empreendimento. Pela decisão, cabe ao watchdog fiscalizar o empreendimento em salvaguarda do interesse público (Processo n.º 2193774-29.2021.8.26.0000, Desemb. Azuma Nishi).

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Definida a questão da aplicação da LFRJ às sociedades de propósito específico da incorporação imobiliária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a questão da aplicação da LFRJ às sociedades de propósito específico da incorporação imobiliária. A conclusão foi da aplicabilidade, com a ressalva de que as obrigações afetadas à incorporação não se inserem na novação e não pode ser atingidas pelas demais relações da empresa. O relator

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