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Sancionada o Projeto de Lei n.º 5516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube empresa

Foi sancionada o Projeto de Lei n.º 5516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube empresa. A partir deste novo regramento, as entidades podem se tornar sociedade anônima do futebol (SAF), viabilizando novas fontes de capitalização e o uso de medidas de reestruturação empresarial.

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Justiça do Rio de Janeiro reconhece processo de insolvência de grupo econômico de exploração de embarcações de Singapura

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida à empresa de navegação PROSAFE SE, reconhecendo efeitos no Brasil do processo de insolvência do grupo econômico de exploração de embarcações. O pedido de recuperação da sociedade tramita em Singapura (Processo n.º 0129945-03.2021.8.13.0001).

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