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Atividades do grupo de estudos da ARCADAS / USP sobre as mudanças da Lei de Recuperação Judicial e de Falências.

Mais uma aquisição para a nossa biblioteca. O estudo da crise da empresa na Espanha enriquece bastante nossa atuação e nossa produção acadêmica.

Hoje reunimos parte da equipe ACCC Administração Judicial, já que alguns de nós estão em home office, para comemorar a Páscoa! Está fase vai passar e em breve estaremos todos juntos de novo!! 

Depois do indeferimento da inicial e da complementação de documentos, a vara de falências e recuperações judiciais de Florianópolis deferiu medida liminar antecipando os efeitos do stay período no pedido da recuperação do Figueirense. A medida, na prática, suspende medidas executivas de credores contra o clube. O caso já é precedente para a situação de

Novo levantamento da Serasa identifica os efeitos na economia nacional da pandemia: os pedidos de recuperação judicial alcançam principalmente as micro e pequenas empresas, que são autoras de cerca de 35% dos novos pedidos.

Uma atuação qualificada pressupõe, para além do conhecimento da legislação nacional, um exame comparado com as leis de outros países, viabilizando ferramentas eficientes na superação da crise da empresa e atendimento aos credores.

As empresas de ônibus do Rio de Janeiro estimaram perda de cerca de 2 milhões de passageiros por dia, como média, após um ano de pandemia. Segundo o levantamento, os prejuízos acumulados ultrapassam R$ 1 bilhão, o que indica outro setor a suportar os efeitos da COVID-19.

Dentre outras consequências dos 12 vetos do Presidente da República derrubados pelo Congresso Nacional, investidores que adquirirem bens de empresa em recuperação judicial não poderão ser responsabilizados pelas obrigações do devedor, independentemente de sua natureza.

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu, por 3 votos a 2, que os credores de empresa em recuperação judicial não podem acionar avalistas da dívida ante a aprovação, em assembleia, de plano que estabelece a suspensão da garantia enquanto regularmente efetivados os pagamentos convencionados. O julgamento ocorreu no processo nº 1053517-30.2019.8.26.0100, relatado