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STJ: prorrogação do prazo de suspensão de processos contra cooperativa em liquidação

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a prorrogação do prazo de suspensão de processos contra cooperativa em liquidação (Lei n.º 5.764/71) não comporta prorrogação, apesar da medida ser empregada nas recuperações judiciais, já que as diferenças entre as questões não admitem a analogia (REsp n.º 1.833.613-DF).

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Novas regras da recuperação judicial são sancionadas.

Na véspera do Natal, o Diário Oficial publicou a sanção à Lei n. 14.112, que moderniza o regime das recuperações judiciais no Brasil. Ficam estabelecidas regras referentes ao financiamento da empresa em crise, à crise do empreendimento transnacional e à mediação na recuperação, assim como à proposta de plano pelos credores. Foram vetadas as regras

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Justiça decreta falência do Hospital São Jose, com sede em Uberaba

Assumimos o encargo de funcionar como administrador judicial do Hospital São José, que teve sua falência decretada pela Vara Empresarial de Uberaba. O processo envolve questões adicionais que tangenciam, além dos créditos, aspectos referentes ao direito à saúde em período de pandemia. Fonte: https://jmonline.com.br/novo/?paginas/jmedicoes – Edição do dia 12/12/2020, sábado.

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TRT: Isenção de preparo recursal reservado à massa falida não é aplicável às empresas em recuperação judicial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, referente a Minas Gerais, afirmou que a isenção de preparo recursal reservado à massa falida não é aplicável às empresas em recuperação judicial (Processo n.º 0001586-11.2012.5.03.0142).

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Grupo Lavoura S.A. apresenta plano de recuperação judicial à Justiça de Pato Branco-PR

O Grupo Lavoura S.A., que atua no Paraná há mais de 80 anos, apresentou seu plano de recuperação judicial à Justiça de Pato Branco-PR, contemplando dívidas de mais de R$ 200 milhões. A proposta, que altera outra anteriormente apresentada, prevê o pagamento em menor prazo aos cerca de 800 produtores rurais que figuram no quadro

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Colégio Miguel Couto, do Rio de Janeiro-RJ, teve aprovado seu plano de recuperação judicial

O Colégio Miguel Couto, do Rio de Janeiro-RJ, que conta com 7 unidades e funciona desde 1960, teve aprovado seu plano de recuperação judicial, que prevê, dentre outras medidas, a venda da marca e de 5 unidades, além da concentração das dívidas fiscais no ramo de sistemas de ensino.

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