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Ao julgar o REsp 1.869.964-SP, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Min.ª Nancy Andrighi, concluiu que a indenização civil, fixada por danos causados no curso de relação de trabalho, têm natureza de crédito trabalhista para a recuperação judicial. No julgamento, referente a indenização por danos morais na relação trabalhista, a Corte afirmou que […]

No curso da sua recuperação judicial, a OI teve aumento em mais de 100% de seu prejuízo, alcançando dívida total de R$ 3,5 bilhões. O resultado aumenta a importância da deliberação dos credores quanto ao aditivo do plano de recuperação apresentado em juízo neste mês de agosto.

Levantamento do Wall Street Journal constatou que mais de 15 mil restaurantes fecharam permanentemente durante a pandemia da COVID-19, alcançando principalmente o Estado da Califórnia. Tal conclusão ratifica a importância da adoção de medidas de reestruturação empresarial no segmento.

A Secretaria de Educação de São Paulo apontou que, nos 4 meses de pandemia, o número de transferências para escolas públicas, de alunos de escolas particulares, subiu 98%, alcançando mais de 7 mil novas matrículas. O diagnóstico aponta a importância de medidas de reestruturação empresarial no setor privado dos serviços de educação.

O Grupo OSX conseguiu, por 90 dias, a prorrogação do período de stay period definido na Lei de Falências e Recuperação Judicial. A companhia opera desde 2009 na exploração do estaleiro do Porto de Açú, na Bacia de Campos-RJ e está em processamento da recuperação judicial desde 2013.

A Virgin Atlantic, companhia aérea britânica, apresentou pedido de recuperação judicial à Corte de Nova Iorque. Recentemente, a companhia adotou medidas de reestruturação de suas atividades, aposentando modelos de aeronaves e demitindo mais de 3 mil empregados.

O Grupo Minuano formulou pedido de recuperação judicial na Comarca de Novo Hamburgo-RS, indicando passivo da ordem de R$ 250 milhões. A empresa, dedicada à preparação de couros e de seu emprego na indústria moveleira e automotiva desde a década de 1970, é uma das líderes do setor, contando com cerca de 25 mil empregados.

A Secretaria de Estado de Cultura de São Paulo estimou que o segmento, que representa 3,9% do PIB, terá perdas superiores a R$ 34 bilhões em virtude da pandemia, o que acentua a importância da adoção de medidas de reestruturação empresarial no setor.

No processamento da recuperação judicial da LATAM, após a recusa à proposta de redução proporcional das remunerações, a sociedade anunciou a demissão de no mínimo 2,7 mil tripulantes de seus quadros. Esta proposta objetiva reestruturar seu quadro de pessoal, reduzindo o volume de seus custos operacionais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu uma das questões mais importantes da recuperação judicial do Grupo Oi: a preferência, ou não, dos créditos da Anatel (SLS n.º 2.433-RJ). A matéria foi apreciada em recurso contra decisão monocrática do Min. João Otávio Noronha. No julgamento, decidiu-se que os créditos da Anatel, da ordem