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“A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar a inconsistência contábil de R$ 20 bilhões nos balanços financeiros da Lojas Americanas pode ser considerada ‘sem cabimento’ e desnecessária.” È o que diz o advogado especializado em Direito Empresarial e recuperação judicial, Fernando Brandariz, para quem essa criação não é

As recentes notícias envolvendo gigante do varejo nacional, assim como ocorreu em outros países, suscitou inúmeros questionamentos a respeito dos reflexos da crise de determinadas empresas na integridade do mercado, sobretudo quando as dificuldades dos empreendimentos são permeadas por alegações de fraudes contábeis ou de repartição de lucros incompatíveis com afirmação de dificuldade financeira. Esse

Com o pedido de recuperação judicial da Americanas, este procedimento passou a ser mais discutido no Brasil. Outros casos foram buscados, o de grandes empresas, da Odebrecht à Ricardo Eletro, neste país que registrou 833 pedidos no ano passado, segundo levantamento da Serasa Experian. Mas pode uma empresa repetir esta providência? A advogada Taciani Acerbi

O agronegócio é um dos principais motores da economia nacional. Ainda assim, muitas empresas do setor se veem às voltas com crises que exigem o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial. Uma de suas  principais questões remonta à identificação de bens essenciais. Eles devem comportar tratamento jurídico diferenciado no procedimento, de forma a não inviabilizar

É necessária a certidão negativa de dívida fiscal nos processos de recuperação fiscal? Esta dubiedade movimenta a Justiça e traz insegurança às empresas. “A questão da exigência de certidão negativa de dívida fiscal é um tema que vez ou outra atormenta os atores do processo de recuperação judicial, especialmente porque, se de um lado o

Os pedidos de falência e de recuperação judicial cresceram neste início de ano. O primeiro registrou aumento de 38,7% e o segundo 87,3% em fevereiro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com dados do Serasa Experian. Quando é hora de recorrer a estes institutos jurídicos? “O cenário que justifica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o patrimônio da sociedade de propósito específico (SPE), próprio para um determinado empreendimento imobiliário, das recuperações judiciais. “É de uma enorme importância e de grande reflexo social”, diz a advogada Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, da Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Administração Judicial (ACCC Administração Judicial), de Belo

O noticiário nacional foi, recentemente, inundado por menção a possíveis fraudes que haveriam permeado crise empresarial que redundou na formulação de pedido de recuperação judicial de gigante do varejo. Tal cenário não é privativo da realidade brasileira, havendo se notabilizado em inúmeros precedentes do Chapter 11 dos Estados Unidos, que corresponde à medida de reestruturação judicial. Sem