A Associação Brasileira de Produtores de Soja (APROSOJA) vai apresentar emendas ao projeto de alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial. A entidade sustenta, dentre outras questões, que as cédulas de produto rural (CPR) não devem estar sujeitas ao processo de recuperação judicial.
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP rejeitou a homologação de plano de recuperação judicial que, apesar de aprovado em assembleia de credores, estabelecia prazo de pagamento de credores trabalhistas superior em prazo maior do que previsto pela lei (processo n.º 2268472-74.2019.8.26.0000). Segundo o relator, Desembargador Ciampolini Neto, o fato de o plano haver
TJSP rejeita plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores Read More »
O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a falta de intimação do Ministério Público não anula necessariamente o processo de recuperação judicial (REsp 1.765.288-SP). A Corte afirmou que a LFRJ não exige necessariamente a atuação do Ministério Público em todas as recuperações judiciais, dependendo da verificação concreta do envolvimento
Falta de intimação do MP não anula necessariamente o processo de recuperação judicial Read More »
O Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, registrou a importância da legislação das recuperações judiciais e falências para a superação da crise econômica do Brasil, ressaltando que o projeto de lei de sua alteração terá prioridade de tramitação no Legislativo.
Recuperação judicial como meio de superação de momentos de crise econômica do Brasil Read More »
O plano de recuperação judicial apresentado pela Universidade Cândido Mendes inclui a alienação de ativos para fazer frente às obrigações consolidadas no pedido, que atingem a cifra de R$ 400 milhões.
O Min. Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu tutela de urgência para afastar a aplicação do Enunciado I das Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TP n.º 2.744-SP). O enunciado prevê o pagamento de credores trabalhistas e por acidente de trabalho em 1 ano, contado da homologação
STJ suspende aplicação do Enunciado 1 das Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP Read More »
A rede varejista Century 21, sediada em NY, planeja fechar todas as suas unidades no processo de recuperação judicial em curso. Segundo o comunicado da empresa, que tem mais de 1400 funcionários e passivo de US$ 500 milhões, a medida é a única viável no seu cenário atual, já que a empresa está envolvida em
A assembleia geral de credores da Oi aprovou, na última semana, o aditamento do plano de recuperação judicial da empresa, que agora segue para homologação judicial. O foco da alteração foi a separação das unidades de negócios para alienação, de modo que a Oi passaria a ser empresa de infraestrutura fundada basicamente em rede de
O Ministro Luiz Fux suspendeu decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que dispensou exigência de certidão negativa de débitos fiscais para homologação de plano de recuperação judicial (MC RCL n.º 43.169-SP). Segundo a decisão, a exigência faz parte de um sistema que impõe ao devedor, além da negociação com credores privados, a
Levantamento da Junta Comercial de Minas Gerais identifica a dificuldade da avaliação dos efeitos da pandemia na atividade econômica: no Estado, a abertura de empresas no período de isolamento foi 27% maior do que os encerramentos. Economistas ressaltam que, apesar de certos setores sofrerem enormemente com a pandemia, como bares e restaurantes, outros tantos apresentam
