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STF: repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do RE 1.249.945, relatado pelo Min. Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da questão referente à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. A questão vai ser apreciada pelo Plenário no julgamento do Tema n.º 1.101 do regime constitucional de repercussão geral.

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Aprovada PL 6.229/05 que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.229/05, que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Dentre as propostas está a autorização judicial para contratação de financiamento pelo devedor objetivando a reestruturação da empresa, a permissão de negociação de coletiva de crédito trabalhista em recuperação extrajudicial e o parcelamento de dívidas tributárias. O texto

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Valaris, operadora de sondas de perfuração de poços de petróleo, apresenta pedido de recuperação judicial no Estados Unidos

A Valaris, operadora de sondas de perfuração de poços de petróleo, apresentou pedido de recuperação judicial no Estados Unidos, justificando um ambiente de baixa demanda que causou colapso em seu fluxo de caixa. A ações da empresa estão em queda na Bolsa de Nova York, com cotação de US$ 0,33.

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