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A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP homologou o plano de recuperação da Odebrecht e outras 11 empresas do mesmo grupo econômico (processo n.º 1057756-77.2019.8.26.0100). O conglomerado econômico foi fundado ainda na década de 1940 e teria sua crise econômica atrelada a ocorrências investigadas no âmbito da Operação Lava-Jato.

As medidas de isolamento social adotadas no combate ao COVID-19 seguem causando reflexos no varejo nacional. O tradicional Mercado Central de Belo Horizonte-MG, que funciona desde 1929, registra queda de 80% em seu movimento diário, o que já acarretou o fechamento de 30 lojas desde o início das medidas de combate à pandemia.

Na discussão quanto à inclusão, ou não, de créditos de fiança bancária em garantia de obrigação contraída por empresário em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o crédito do fiador só se constitui a partir do pagamento da obrigação que cabia ao devedor, e não da data de prestação da fiança. No

Em mais uma medida de isolamento social decorrente da COVID-19, a Riotur e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro deliberaram pela suspensão da festa de réveillon de Copacabana, o que promete aprofundar os impactos da pandemia nos setores de hospedagem e de turismo.

Ao editar resolução de padronização dos relatórios da recuperação judicial e da falência, o Conselho Nacional de Justiça indicou que o administrador judicial exerce função de grande relevância enquanto auxiliar da Justiça, devendo pautar sua atuação pela transparência e pela celeridade, em postura proativa de solução da crise da empresa.

A Estre Ambiental, empresa especializada em serviços referentes ao recolhimento de lixo e resíduos sólidos e seu processamento, formulou pedido de recuperação judicial. Fundada em São Paulo ainda na década de 1990, a empresa tem mais de 5 mil colaboradores e processa mais de 6 milhões de toneladas de resíduos por ano, tendo suas ações

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando do voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, concluiu que as dívidas de aval devem ser incluídas em plano de recuperação judicial, nos casos em que a recuperanda figure como avalista (REsp 1.677.939-SP). Segundo a Corte, a redação do art. 49 da LFRJ estabelece que as

Em mais uma medida de otimização do processamento das recuperações judiciais e falências, o grupo de trabalho de modernização e efetividade de recuperações judiciais e falências, do Conselho Nacional de Justiça, coordenado pelo Min. Luís Felipe Salomão (STJ), apresentou ao plenário, que aprovou, recomendação referente à padronização dos relatórios do administrador judicial. Pela medida, ficam

O Grupo Peixoto de Castro Participações, que atua no setor de química e tubos, caminha para o encerramento de seu processo de recuperação judicial, que se iniciou em 2013. Apesar da pandemia do COVID-19, a empresa conseguiu equilibrar seu fluxo de caixa no período de recuperação judicial, tendo aumentado sua receita em 22% ao ano.

O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso da Fertimourão, confirmando a falência decretada pelo juízo de Campo Mourão, em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial. As dívidas da sociedade ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões e foram objeto de plano de recuperação homologado ainda em 2011.