O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador César Ciampolini, manteve sentença que não admitiu recuperação judicial, afirmando que a falta de demonstração de efetivo exercício empresarial viável é sinal da inviabilidade do procedimento (Apelação n.º 1042612-72.2020.8.26.0506).
Nossa coordenadora jurídica, Ana Flávia Valladão, mediadora certificada pelo CNJ, presente no I Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas do TJMG.
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O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em regime de recurso repetitivo de controvérsia, que crédito tributário pode ser habilitado em falência, firmando a seguinte tese: “é possível à Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n 14.112, de 2020, e desde que
A COESA, empresa formada a partir de ativos da OAS, ajuizou pedido de recuperação judicial, indicando dívidas de R$ 4 bilhões.
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Estamos na primeira edição do ANUÁRIO BRASILEIRO DA INSOLVÊNCIA – IBAJUD – Livro de Sociedades Financeiras, Reestruturação e Falências, edição 2021/22, dedicado a compilar dados importantes sobre as áreas de Reestruturação e Insolvências Empresariais.
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Pesquisa do IBGE identificou que, em virtude da pandemia, o rendimento mensal do brasileiro teve queda de 3,4%, regredindo ao patamar de 2012. O diagnóstico preocupa em relação às atividades do varejo nacional.
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A Pneumar, empresa de quase 5 décadas no Paraná, ajuizou pedido de recuperação judicial. O empreendimento, que já teve faturamento de quase R$ 200 milhões, apresenta dívidas de cerca de R$ 28 milhões.
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Novo levantamento da Serasa Experian confirmou as pesquisas anteriores, diagnosticando que a maioria dos pedidos de recuperação judicial é formulado por micro e pequenas empresas. A constatação é preocupante ante a importância do empreendedorismo na economia nacional.
Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça na SLS n.º 3018-SP restabeleceu a recuperação judicial de grupo de uma das concessionárias do Rodoanel em São Paulo. Com a decisão do Ministro Humberto Martins, fica suspensa a deliberação do TJSP que, em recurso da Caixa Econômica Federal, sustou a homologação de plano de recuperação judicial.
