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A 93ª sessão do Conselho Nacional de Justiça marcou a aprovação de recomendações referentes aos pedidos de recuperação judicial. Os atos propõem a padronização da comunicação do ajuizamento do pedido, do pedido de reserva de crédito e sua certidão, além de uniformizar os procedimentos de realização de assembleias de credores e cômputo de votos. As […]

A rejeição do plano de recuperação judicial da Black Tie pelo credor majoritário se revelou medida abusiva, justificando a adoção do cram down. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão de falência e autorizou o cumprimento do plano de recuperação da empresa (Processo n.º 2142515-92.2021.8.26.0000).

Estudo da FGV indica que a renda do brasileiro teve redução de 7,5%, considerado o PIB per capita de 2013. O resultado sinaliza empobrecimento do mercado de consumo e indica perspectiva de crescimento reduzido para o próximo ano da economia nacional.

A Justiça de São Paulo autorizou a DEV Mineração a promover a venda de minério de ferro até o limite de US$ 10 milhões. Segundo a decisão, a alienação é essencial ao prosseguimento das atividades da empresa, que está em regime de recuperação judicial (Processo n.º 1088747-75.2015.8.26.0100).

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que o art. 98 do CPC autoriza o parcelamento das custas de pedido de recuperação judicial. A decisão seguiu voto condutor da Desembargadora Jane Franco Martins (Processo n.º 2127583-02.2021.8.26.0000).

Várias marcas vêm incrementando suas ações ambientais, adotando embalagens integralmente oriundas de materiais reciclados. A medida incrementa os ativos sociais dos empresários e retrata comprometimento dos grupos com iniciativas sustentáveis.

O Nobel de Economia foi outorgado a David Card, Joshua Angrist e Guido Imbens por seus trabalhos referentes à qualificação profissional e ao piso remuneratório local na atividade econômica. Os estudos são fundamentais na compreensão da microeconomia moderna, permitindo o direcionamento das atividades empresariais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a homologação do plano de recuperação da Usina Santa Rosa. A decisão, de que foi relator o Desembargador Alexandre Lazzarini, afirmou que as empresas atuaram em abuso de direito no pedido de recuperação com o propósito de frustrar o pagamento de dívidas fiscais (Agravo de instrumento n.º

Campanha interna sobre o Outubro Rosa com a Equipe ACCC.

O Governo do Rio Grande do Sul instituiu programa especial para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. O parcelamento alcança quaisquer débitos, tributários ou não, de competência do Estado.