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TJ-SP: tratamento jurídico de bens de capital imprescindíveis ao funcionamento do empreendimento

O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Grava Brazil, concluiu que o dinheiro, por sua natureza fungível, não comporta o mesmo tratamento jurídico que os bens de capital imprescindíveis ao funcionamento do empreendimento (Agravo de instrumento n.º 2274677-56.2018.8.13.0000).

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Homologação do plano de recuperação judicial depende da apresentação de certidão negativa de débitos tributários, conclui TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a homologação do plano de recuperação judicial depende da apresentação de certidão negativa de débitos tributários, acompanhando voto do Desembargador Ricardo Negrão. Segundo a Corte, a flexibilização da exigência do art. 57 da LFRJ não se justifica frente as legislações de parcelamento de dívidas fiscais (Agravo

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