Noticias-ES

Cobrança de multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a cobrança de multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial, aplicando à matéria a prescrição do art. 187 do Código Tributário Nacional. A conclusão foi adotada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.931.633-GO.

Cobrança de multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial, diz STJ Read More »

Sancionada o Projeto de Lei n.º 5516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube empresa

Foi sancionada o Projeto de Lei n.º 5516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube empresa. A partir deste novo regramento, as entidades podem se tornar sociedade anônima do futebol (SAF), viabilizando novas fontes de capitalização e o uso de medidas de reestruturação empresarial.

Sancionada o Projeto de Lei n.º 5516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube empresa Read More »