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Pavunense, a Campo Grande e a Penha Rio são novas empresas de transporte municipal a ajuizar pedido de recuperação judicial

A crise no setor de transportes segue produzindo efeitos. A Pavunense, a Campo Grande e a Penha Rio são novas empresas de transporte municipal a ajuizar pedido de recuperação judicial. Desde o início da pandemia, várias empresas do setor formularam pedidos desta natureza.

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Procuradoria da Fazenda Nacional faz acordo em recuperação judicial que envolve dívidas de R$ 830 milhões do passivo tributário da empresa

A Procuradoria da Fazenda Nacional fez acordo com empresa em recuperação judicial para recebimento de passivo tributário de R$ 830 milhões, que representa 95% das dívidas do grupo em crise. Pela transação, foram concedidos descontos e prazos alongados para pagamento.

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Justiça do Rio de Janeiro reconheceu abuso do direito de voto por parte de credor

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu abuso do direito de voto por parte de credor, homologando plano de recuperação judicial apesar da rejeição em assembleia de credores. Na decisão, ficou registrado que o único credor integrante de uma classe e detentor de apenas 1% dos créditos rejeitou o plano sem nem mesmo apresentar motivação,

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Credor pode optar por habilitar seu crédito ou promover a execução individual após o encerramento da reestruturação da empresa, conforme STJ

No julgamento do REsp 1.851.692-RS, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em caso de exclusão voluntária de crédito de recuperação judicial, poderá o credor optar por habilitar seu crédito ou promover a execução individual após o encerramento da reestruturação da empresa.

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