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O Senador Carlos Portinho apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 5.516, de 2019, que institui o Sistema do Futebol Brasileiro. Dentre as propostas, está estabelecida a instituição de sociedade anônima do futebol, além de meios especiais de financiamento da atividade. O projeto tramita no contexto da crise financeira sofrida por clubes, que repercutiu […]

A SuperVia, empresa que opera trens urbanos no Rio de Janeiro, ajuizou pedido de recuperação judicial. A empresa registra dívidas de R$ 1,2 bilhão e atribui a crise aos efeitos da pandemia em relação ao setor do transporte coletivo.

A Justiça de Aparecida de Goiânia autorizou empresa de engenharia em recuperação judicial a celebrar contrato de dip financing no valor de R$ 12 milhões. A modalidade de capitalização empresarial foi estabelecida pela Lei n.º 14.112, de 2000, servindo no caso à obtenção de recursos para a execução de contrato com a Agência Goiana de

A Caixa Econômica Federal se manifestou contrariamente ao plano de recuperação do Grupo Bertin. A manifestação culminou com a rejeição da proposta, que envolve dívida da ordem de R$ 7 bilhões, em assembleia-geral.

A tradicional Camisaria Colombo teve deferido o processamento de seu pedido de recuperação judicial. A empresa já teve mais de 450 filiais espalhadas pelo Brasil e indicou, no pedido de recuperação, dívidas da ordem de R$ 2 bilhões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Jorge Tosta, deferiu tutela de urgência sustando a tramitação de ações de despejo, considerando sua efetivação incompatível com a recuperação judicial do Grupo TNG Comércio de Roupas (Agravo de instrumento n.º 2129458-07.2021.8.26.000).

A Justiça de São Paulo deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial do Grupo Virgolino de Oliveira, dedicado à produção de açúcar, etanol e bioenergia. As dívidas do grupo estão estimadas em mais de R$ 2,5 bilhões.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta de resolução que estabelece a aplicação, no Brasil, das diretrizes do Judicial Insolvency Network, acordo entre vários juízos internacionais de insolvência que define regras comuns de cooperação e de comunicação em processos de falência e recuperação judicial.

Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás assegurou a adesão de empresa ao Programa de Recuperação Fiscal Facilita. Segundo a decisão, o fato de a sociedade responder por crime contra a ordem tributária não se presta a obstar os benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou regulamentação que determina que os tribunais instituam cadastro público de administradores judiciais. A medida promete uniformizar os critérios de nomeação.