Noticias-ES

O Min. Villas Bôas Cueva foi o relator de diversos recursos especiais representativos de controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para sujeição de crédito ao regime de recuperação judicial, sua existência é definida a partir de seu fato gerador, e não do trânsito em julgado da sentença que o reconhece (REsp’s […]

A Norwegian Air, empresa aérea sediada na Noruega, apresentou pedido de recuperação judicial ao Tribunal Distrital de Asker e Baerum. O pedido tramita em paralelo a outro, do mesmo conglomerado, que corre na Irlanda. A companhia aérea é mais uma a sofrer os efeitos econômicos das medidas de isolamento social.

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto do Min. Villas Bôas Cueva, concluiu que a transferência patrimonial realizada no período do termo legal da falência, mas antes da quebra, só se torna ineficaz mediante comprovação da fraude do ato (REsp n.º 1.597.084-SC). A Corte uniformizou o entendimento de que o art. 129, VII, da LFRJ

A 8ª Vara Cível de Campinas-SP julgou encerrado o processo de recuperação judicial da Aeroportos Brasil, concessionária que administra o Aeroporto de Viracopos, em Campinas. O pedido tramitava desde 2018 (Processo n.º 1019551-68.2018.8.26.0114).

O Grupo Nova Década, com mais de 15 anos de atuação no ramo de combustíveis, formulou pedido de recuperação judicial em Cuiabá-MT, apontando dívidas de mais de R$ 10 milhões. O pedido atribui a crise da empresa às variações do preço dos combustíveis por parte de seu fornecedor exclusivo.

A 22ª Vara Cível de Brasília, por decisão do Juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Júnior, concluiu que o regime especial da recuperação judicial da construtora não interfere no seu encargo contratual de garantia das obras, de modo que compete à empresa providenciar a reparação de infiltrações em prédio de condomínios, independentemente do stay

A Renova Energia, cujas dívidas somam mais de R$ 3 bilhões e tem a CEMIG como sua principal acionista, apresentou novo plano de recuperação judicial. Na nova proposta, que prevê o leilão de ativos para capitalização do empreendimento, são planejados pagamentos em até 11 anos, com 24 meses de carência e quitação do principal em

O Grupo Terra Forte, um dos maiores conglomerados brasileiros de produção de café, conseguiu a homologação de seu plano de recuperação judicial, que envolve dívidas da ordem de R$ 1,4 bilhão. Nas negociações, a empresa conseguiu desconto médio de 80%, com prazo de pagamento de até 10 anos e carência de 24 meses.

A 2ª Vara Cível de Poxoréu-MT admitiu o processamento de pedido de recuperação judicial do Grupo Gebert, titular de empreendimento agrícola. O processo identifica dívidas de cerca de R$ 100 milhões, causadas essencialmente em razão das variações cambiais.

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a prorrogação do prazo de suspensão de processos contra cooperativa em liquidação (Lei n.º 5.764/71) não comporta prorrogação, apesar da medida ser empregada nas recuperações judiciais, já que as diferenças entre as questões não admitem a analogia (REsp n.º 1.833.613-DF).