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Superior Tribunal de Justiça reafirmou, que o produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de 2 anos pode requerer recuperação judicial

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, ao julgar o Tema 1145 do rito de recursos repetitivo, que o produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de 2 anos pode requerer recuperação judicial, desde que inscrito na Junta Comercial, independentemente do tempo do registro.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência. A proposta tramita no PL 690/21, de autoria do

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência Read More »