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A Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida à empresa de navegação PROSAFE SE, reconhecendo efeitos no Brasil do processo de insolvência do grupo econômico de exploração de embarcações. O pedido de recuperação da sociedade tramita em Singapura (Processo n.º 0129945-03.2021.8.13.0001).

Mais uma AGC na modalidade virtual realizada pela Equipe da ACCC Administração Judicial. 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 5.516, de 2019, que estabelece o marco legal do clube-empresa no Brasil, viabilizando expressamente a adoção do modelo de reestruturação empresarial para estas entidades. O projeto segue agora ao Senado para deliberação.

A Queensberry, operadora de turismo, teve aprovado seu plano de recuperação judicial. A crise da empresa coincide justamente com as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia.

A Justiça de Cuiabá decretou a falência da TUT Transportes por descumprimento das condições do plano de recuperação judicial. O pedido foi ajuizado em 2005, havendo sido constatado que a empresa não conseguia cumprir as medidas de reestruturação propostas.

AGC virtual realizada pela Equipe ACCC.

A Planalto Transportes, empresa gaúcho de transportes rodoviários de passageiros, ajuizou pedido de recuperação judicial. A empresa, que conta com mais de 70 anos de atuação, indica dívidas de mais de R$ 190 milhões.

O Figueirense Futebol Clube apresentou seu plano de recuperação extrajudicial para homologação judicial. Este é o primeiro time de futebol no Brasil a se submeter ao procedimento, envolvendo dívidas de mais de R$ 160 milhões.

Artigo publicado na Revista AMAGIS Jurídica, Ano XII – Número 16 – Volume I – jul./dez. de 2020, publicada em 13/08/2021: \”A Pandemia da COVID-19 e suas repercussões sobre as empresas em fase de restruturação\”, por Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral e Giovanna Leite Nunes Coelho. Confira artigo completo através do link: