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Procuradoria da Fazenda Nacional faz acordo em recuperação judicial que envolve dívidas de R$ 830 milhões do passivo tributário da empresa

A Procuradoria da Fazenda Nacional fez acordo com empresa em recuperação judicial para recebimento de passivo tributário de R$ 830 milhões, que representa 95% das dívidas do grupo em crise. Pela transação, foram concedidos descontos e prazos alongados para pagamento.

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Justiça do Rio de Janeiro reconheceu abuso do direito de voto por parte de credor

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu abuso do direito de voto por parte de credor, homologando plano de recuperação judicial apesar da rejeição em assembleia de credores. Na decisão, ficou registrado que o único credor integrante de uma classe e detentor de apenas 1% dos créditos rejeitou o plano sem nem mesmo apresentar motivação,

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Credor pode optar por habilitar seu crédito ou promover a execução individual após o encerramento da reestruturação da empresa, conforme STJ

No julgamento do REsp 1.851.692-RS, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em caso de exclusão voluntária de crédito de recuperação judicial, poderá o credor optar por habilitar seu crédito ou promover a execução individual após o encerramento da reestruturação da empresa.

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Senador Carlos Portinho apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 5.516, de 2019, que institui o Sistema do Futebol Brasileiro

O Senador Carlos Portinho apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 5.516, de 2019, que institui o Sistema do Futebol Brasileiro. Dentre as propostas, está estabelecida a instituição de sociedade anônima do futebol, além de meios especiais de financiamento da atividade. O projeto tramita no contexto da crise financeira sofrida por clubes, que repercutiu

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