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Fazenda Nacional apresenta pedido ao STJ para retomar medidas expropriatórias em relação a contribuintes em recuperação judicial

Com a publicação da Lei n.º 14.112, de 2020, a Fazenda Nacional apresentou pedido ao Superior Tribunal de Justiça para retomar medidas expropriatórias em relação a contribuintes em recuperação judicial. Tais medidas estão suspensas em razão da admissão, ainda em 2018, do regime de forma repetitiva dos Recursos Especiais nº 1.694.316, nº 1.694.261 e nº […]

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Indústrias Nardini, que fabrica máquinas e tornos em ferro fundido, apresentou pedido de recuperação judicial.

A Indústrias Nardini, que fabrica máquinas e tornos em ferro fundido, apresentou pedido de recuperação judicial. A empresa, que atua em Americana-SP desde o início do século passado, mantém cerca de 300 empregados e apresenta dívidas superiores a R$ 60 milhões.

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Grupo Porto Freire, atuante no ramo de engenharia, apresentou pedido de recuperação judicial

O Grupo Porto Freire, que atua no ramo de engenharia desde a década de 1980, apresentou pedido de recuperação indicando passivo de cerca de R$ 24 milhões. O pedido tramita perante Vara Empresarial de Fortaleza-CE e aponta como causa da crise o congelamento dos pagamentos referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

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L\’Occitane apresentou pedido de recuperação judicial à Justiça dos Estados Unidos.

A L’Occitane, gigante francesa do segmento de beleza, apresentou pedido de recuperação judicial em relação às suas operações no mercado dos Estados Unidos. O pedido será processado pela Justiça dos Estados Unidos. O pedido abarca as 166 lojas espalhadas por mais de 30 estados no país, além de envolver dívidas superiores a US$ 160 milhões.

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Chocolates Godiva fechará todas as lojas na América do Norte até março de 2021

A Chocolates Godiva, uma das gigantes do segmento, anunciou que, até março, fechará todas as lojas na América do Norte. A companhia não informou o número de empregados atingidos pela medida, que alcançará mais de 400 unidades apenas nos Estados Unidos. A deliberação, segundo os analistas econômicos, é mais um dos efeitos da COVID-19 na

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Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação de crédito

O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando o voto do Desembargador Alexandre Lazzarini, concluiu que a falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação de crédito (Processo n.º 2154581-41.2020.8.26.0000). A controvérsia tem por cenário cálculo de retificação do crédito em habilitação, promovido pelo administrador judicial, em relação ao qual não foi intimado

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