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Desembargadora indeferiu a antecipação de tutela recursal do Grupo Viana

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, indeferiu a antecipação de tutela recursal e manteve a decisão que negou o pedido de prorrogação do stay period da recuperação judicial do Grupo Viana. As dívidas envolvidas na recuperação judicial superam a casa dos R$ 300 milhões.

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Pedidos de recuperação judicial no setor de serviços tiveram alta de 15% de 2019 para 2020, segundo Serasa Experian

Levantamento da Serasa Experian diagnosticou que, especificamente no setor de serviços, os pedidos de recuperação judicial tiveram alta de 15% de 2019 para 2020. O setor é um dos que mais sofreu com as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia.

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STJ: sujeição de crédito ao regime de recuperação judicial

O Min. Villas Bôas Cueva foi o relator de diversos recursos especiais representativos de controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para sujeição de crédito ao regime de recuperação judicial, sua existência é definida a partir de seu fato gerador, e não do trânsito em julgado da sentença que o reconhece (REsp’s

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Norwegian Air, apresenta pedido de recuperação judicial ao Tribunal Distrital de Asker e Baerum

A Norwegian Air, empresa aérea sediada na Noruega, apresentou pedido de recuperação judicial ao Tribunal Distrital de Asker e Baerum. O pedido tramita em paralelo a outro, do mesmo conglomerado, que corre na Irlanda. A companhia aérea é mais uma a sofrer os efeitos econômicos das medidas de isolamento social.

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STJ: conclusão sobre a transferência patrimonial no termo da falência

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto do Min. Villas Bôas Cueva, concluiu que a transferência patrimonial realizada no período do termo legal da falência, mas antes da quebra, só se torna ineficaz mediante comprovação da fraude do ato (REsp n.º 1.597.084-SC). A Corte uniformizou o entendimento de que o art. 129, VII, da LFRJ

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Justiça conclui que o regime especial da recuperação judicial da construtora não interfere no seu encargo contratual de garantia das obras

A 22ª Vara Cível de Brasília, por decisão do Juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Júnior, concluiu que o regime especial da recuperação judicial da construtora não interfere no seu encargo contratual de garantia das obras, de modo que compete à empresa providenciar a reparação de infiltrações em prédio de condomínios, independentemente do stay

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Renova Energia apresentou novo plano de recuperação judicial

A Renova Energia, cujas dívidas somam mais de R$ 3 bilhões e tem a CEMIG como sua principal acionista, apresentou novo plano de recuperação judicial. Na nova proposta, que prevê o leilão de ativos para capitalização do empreendimento, são planejados pagamentos em até 11 anos, com 24 meses de carência e quitação do principal em

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