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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, indeferiu a antecipação de tutela recursal e manteve a decisão que negou o pedido de prorrogação do stay period da recuperação judicial do Grupo Viana. As dívidas envolvidas na recuperação judicial superam a casa dos R$ 300 milhões.

Levantamento da Serasa Experian diagnosticou que, especificamente no setor de serviços, os pedidos de recuperação judicial tiveram alta de 15% de 2019 para 2020. O setor é um dos que mais sofreu com as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia.

O Min. Villas Bôas Cueva foi o relator de diversos recursos especiais representativos de controvérsia, em que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para sujeição de crédito ao regime de recuperação judicial, sua existência é definida a partir de seu fato gerador, e não do trânsito em julgado da sentença que o reconhece (REsp’s

A Norwegian Air, empresa aérea sediada na Noruega, apresentou pedido de recuperação judicial ao Tribunal Distrital de Asker e Baerum. O pedido tramita em paralelo a outro, do mesmo conglomerado, que corre na Irlanda. A companhia aérea é mais uma a sofrer os efeitos econômicos das medidas de isolamento social.

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto do Min. Villas Bôas Cueva, concluiu que a transferência patrimonial realizada no período do termo legal da falência, mas antes da quebra, só se torna ineficaz mediante comprovação da fraude do ato (REsp n.º 1.597.084-SC). A Corte uniformizou o entendimento de que o art. 129, VII, da LFRJ

A 8ª Vara Cível de Campinas-SP julgou encerrado o processo de recuperação judicial da Aeroportos Brasil, concessionária que administra o Aeroporto de Viracopos, em Campinas. O pedido tramitava desde 2018 (Processo n.º 1019551-68.2018.8.26.0114).

O Grupo Nova Década, com mais de 15 anos de atuação no ramo de combustíveis, formulou pedido de recuperação judicial em Cuiabá-MT, apontando dívidas de mais de R$ 10 milhões. O pedido atribui a crise da empresa às variações do preço dos combustíveis por parte de seu fornecedor exclusivo.

A 22ª Vara Cível de Brasília, por decisão do Juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Júnior, concluiu que o regime especial da recuperação judicial da construtora não interfere no seu encargo contratual de garantia das obras, de modo que compete à empresa providenciar a reparação de infiltrações em prédio de condomínios, independentemente do stay