Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo n.º 1022
O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo n.º 1022, concluindo pelo cabimento de recurso de agravo de instrumento em relação às decisões proferidas nos processos de recuperação judicial, salvo previsão expressa de outro recurso. A tese foi aprovada por unanimidade.
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