Após o Senado Federal haver aprovado o projeto de lei que promove alteração no regime jurídico das recuperações judiciais no Brasil, o Ministro Paulo Guedes defende a nova legislação, à qual atribui o papel de evitar uma quebradeira nacional.
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O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Min.ª Maria Isabel Gallotti, decidiu que, concedida recuperação judicial a empresa demandada na Justiça do Trabalho, aperfeiçoando a novação dos créditos, compete ao juízo universal deliberar quanto à destinação dos valores de depósitos recursais na Justiça Especializada (CC 162.769-SP).
O plenário do Senado aprovou o PL n.º 4.458/2020, que altera o regime das recuperações judiciais no Brasil. O relator da proposta, que se manifestou favoravelmente à mudança, foi o Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Dentre as alterações propostas, constam a ampliação do financiamento das empresas em crise, o parcelamento e o desconto de dívidas tributárias
A 2ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que empresa de equipamentos hospitalares em recuperação judicial apresente plano aditivo para pagamentos adicionais aos credores em razão de receitas extraordinárias decorrentes da pandemia (Processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100). O fundamento da decisão é que, comprovado o faturamento extraordinário, deve ser providenciado regime diferenciado
A Nardini S.A., empresa paulista de cerca de um século especializada em tornos, passou a enfrentar um entrave adicional em seu processo de recuperação judicial. O Fisco bloqueou a inscrição estadual da empresa, o que acaba travando suas operações. No próprio pedido de recuperação judicial, que envolve dívidas da ordem de R$ 61 milhões, a
Nardini S.A. tem bloqueio em inscrição estadual da empresa pelo Fisco Read More »
Agravando a situação da recuperação judicial da Livraria Cultura, que vem tentando aditar seu plano de recuperação judicial, a Editora Globo formulou pedido de falência da varejista de livros pelo não pagamento de dívida de mais de R$ 540 mil.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) identificou que, entre 2011 e 2020, os investimentos no Brasil sofreram recuo de 2,2%. A última redução de investimentos no período de uma década ocorreu em 1980, a chamada década perdida da economia nacional.
Poucos meses após concluir processo de recuperação judicial, o Grupo OAS já enfrenta novo pedido de falência. A empresa, entretanto, manifestou-se ressaltando os valores de seu faturamento e reiterando sua capacidade financeira.
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A Comissão de Valores Mobiliários da China anunciou que a montadora Lifan vai se submeter a procedimento de recuperação judicial no Tribunal Popular de Chongqing, em virtude de supostas irregularidades em informes a acionistas e na rescisão de executivos do grupo. Levantamentos iniciais indicam que a empresa tem dívidas de mais de R$ 2,5 bilhões.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou interessante compilação da jurisprudência da Corte sobre os processos de falência. Na matéria, é registrado o entendimento da jurisprudência sobre as questões mais controversas do tratamento judicial da crise da empresa. O estudo pode ser consultado no link: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18102020-De-portas-fechadas-a-jurisprudencia-do-STJ-sobre-o-processo-de-falencia.aspx
