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Enquanto o Legislativo e o Judiciário brasileiro discutem a viabilidade e os requisitos ao deferimento de recuperação judicial no setor agrícola, a Agência Reuters diagnosticou que, nos últimos 5 anos, tais pedidos vem aumentando progressivamente, alcançando ampliação de 20% no ano de 2019. Segundo a AFBF – American Farm Bureau Federation, o aumento era esperado […]

Ainda no recesso do Judiciário, o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, suspendeu decisão do TJSP que anulou cláusula de plano de recuperação judicial referente ao pagamento de verbas trabalhistas (TP n.° 2.517/SP). A consequência da anulação promovida pelo TJSP, com base na afirmação de terem sido violados direitos dos trabalhadores, foi o

O relatório de vistoria prévia apresentado no pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco indica um passivo de R$ 507 milhões, distribuído entre mais de 6.400 credores, nacionais e estrangeiros.Tal levantamento preliminar é importante por revelar o vulto das operações econômicas que serão apreciadas sob o enfoque da legislação nacional de insolvência.

m paralelo aos debates de aprimoramento da LFRJ no congresso, o Projeto de Lei n.° 6.229/2005, atualmente apto para votação plenária, autoriza a União à concessão de perdão de dívidas tributárias de até 70% para empresas em recuperação judicial. A medida, que conta com o aval da equipe econômica do Palácio do Planalto, ensejaria renúncia

Em outubro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça editou três recomendações referentes ao processamento judicial da insolvência empresarial. As medidas decorreram de algumas conclusões do grupo de trabalho constituído para discutir o tema. A primeira recomendação é a de n.° 56, indicativa de que os tribunais de Justiça criem varas regionalizadas e câmaras especializadas

No final de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, decidiu a questão referente à exigibilidade de aval prestado por empresa antes de pedido de recuperação judicial. No julgamento, a Corte invocou a previsão do art. 5o, inciso I, da LFRJ, especificamente no tocante à não submissão à recuperação judicial

Ao julgar o REsp n.° 1.634.844-SP, o STJ estabeleceu importante precedente indicando ser legítima a criação de subclasses em procedimento de recuperação judicial, desde que baseada em critério objetivo abrangendo interesses homogêneos, devidamente justificado no plano de recuperação, vedadas estipulações que anulem direitos de credores isolados ou minoritários. O voto do relator, Min. Ricardo Villas

Mantendo julgamento do TJPR, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os créditos decorrentes de prestação alimentar são equiparados aos créditos trabalhistas para organização de quadro-geral de credores em recuperação judicial. Ao julgar o Resp n°. 1.799.041-PR, a Corte acompanhou o voto da relatora Min.ª Nancy Andrighi, afirmando que a prestação de alimentos decorrente de

O superior Tribunal de Justiça conclui, em julgamento realizado no final de 2019, que os créditos de correntista investidos em CDB (Certificados de Depósito Bancário) integram o patrimônio da instituição financeira na hipótese de sua falência, assumindo o depositante a posição de credor dos respectivos valores. No julgamento, ocorrido no REsp n.° 1.801.031-SP, de relatoria

A 2ª seção do STJ, ao apreciar a extensão da vis attractiva, concluiu que compete ao juízo falimentar deliberar sobre bem de falido, mesmo frente à instalação de juízo concursal em relação a um de seus credores, que tem justamente o mesmo bem como garantia. A situação envolve credor em recuperação judicial detentor de garantia